O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que permite o porte de armas para policiais legislativos que atuam nas assembleias estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Esta medida estende a autorização já existente para policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, abrangendo agora toda a polícia legislativa do país.
O projeto de lei, que modifica o estatuto do desarmamento de 2003, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de setembro. Após a aprovação, aguardava a sanção presidencial, que foi oficializada com a publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira, dia 23 de dezembro de 2025.
Embora tenha sancionado a lei, Lula vetou partes do texto que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso de armas, conforme exigido pelo estatuto do desarmamento.
